Flashcard FC809651
Quando o mérito das decisões interlocutórias é apreciado na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2013
Quando o mérito das decisões interlocutórias é apreciado na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O mérito das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho só é apreciado por ocasião da análise do recurso interposto contra a decisão definitiva.• Fundamento: princípio da celeridade e simplicidade do processo do trabalho, previsto no art. 893, §1º, da CLT.
• Efeito prático: o juiz resolve incidentes no curso do feito e o Tribunal examina a correção apenas na impugnação da sentença final.
• Exceções: jurisprudência admite recurso imediato em hipóteses específicas, como a Súmula 214 do TST.
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