Flashcard FC809653
Quando cabe recurso ordinário contra decisão terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originária?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2022
Quando cabe recurso ordinário contra decisão terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originária?
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Resposta
Cabe recurso ordinário contra decisão terminativa do Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança na hipótese de competência originária.
• Ação rescisória: Decisão terminativa proferida pelo TRT nessa ação, quando de competência originária, admite recurso ordinário.
• Mandado de segurança: Decisão terminativa proferida pelo TRT em mandado de segurança que envolva matéria da sua competência originária admite recurso ordinário.
• Prazo: O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 dias.
• Órgão julgador: O Tribunal Superior do Trabalho julga o recurso ordinário contra decisão do TRT em competência originária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804994
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