Flashcard FC809656
Qual o recurso cabível contra acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário e em dissídio individual, quando houver violação literal de lei federal ou
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2022
Qual o recurso cabível contra acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário e em dissídio individual, quando houver violação literal de lei federal ou afronta direta à Constituição?
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Resposta
O recurso de revista é o meio processual adequado para impugnar acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário e em dissídio individual, quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.• Finalidade: uniformizar a interpretação jurídica e proteger a ordem constitucional no âmbito trabalhista.
• Admissibilidade: exige demonstração precisa da norma violada, prequestionamento e vedação ao reexame de provas, com fundamentação objetiva indicando literalmente a disposição supostamente desrespeitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804997
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