Flashcard FC809663
Qual é a abrangência do TRT da 12ª Região e quais as regras sobre o cabimento do recurso de revista e dos embargos por violação?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2010
Qual é a abrangência do TRT da 12ª Região e quais as regras sobre o cabimento do recurso de revista e dos embargos por violação?
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Resposta
O TRT da 12ª Região abrange todo o Estado de Santa Catarina, e o recurso de revista não é cabível contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, sendo exigida a indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido como violado para admissão do recurso de revista e dos embargos por violação.• TRT 12ª Região: abrange todo o território do Estado de Santa Catarina, enquanto o Estado de São Paulo possui dois TRTs que dividem a jurisdição estadual.
• Acórdão em agravo: não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, por tratar do processamento de recurso e não do mérito, conforme Súmula 218 do TST.
• Indicação expressa: a admissibilidade do recurso de revista e dos embargos por violação exige a indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido como violado, sob pena de indeferimento, conforme Súmula 221 do TST.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805004
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