Flashcard FC809669
Qual o critério para submeter um dissídio individual ao procedimento sumaríssimo?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FEPESE · 2006
Qual o critério para submeter um dissídio individual ao procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.• Procedimento sumaríssimo: privilegia a concentração dos atos processuais em audiência, a instrução oral e a redução de formalidades, tornando a tramitação mais ágil que o rito ordinário.
• Limite de valor: é calculado na data do ajuizamento como quarenta vezes o salário mínimo vigente e define a aplicação do rito.
Veja como foi cobrado:
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