Flashcard FC809671
Como a Justiça do Trabalho impugna decisões que antecipam tutela ou concedem liminar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FEPESE · 2010
Como a Justiça do Trabalho impugna decisões que antecipam tutela ou concedem liminar?
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Resposta
A Justiça do Trabalho estabelece três orientações distintas para a impugnação dessas decisões.
• Superveniência da sentença: quando a sentença é proferida nos autos originários, o mandado de segurança que impugnava a tutela provisória perde o objeto.
• Tutela na sentença: a decisão que concede tutela na sentença não se impugna por mandado de segurança, sendo impugnável por recurso ordinário, cabendo buscar efeito suspensivo por requerimento ao tribunal, relator ou presidente e, conforme entendimento, por medidas cautelares.
• Tutela antes da sentença: quando a tutela é concedida antes da sentença não existe recurso próprio, cabendo impetração de mandado de segurança contra a decisão provisória.
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