O que não pode ser objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica?

Resposta

O dissídio coletivo de natureza jurídica não pode ter como objeto a interpretação de norma jurídica de caráter genérico.

Isso porque a Justiça do Trabalho decide dissídios coletivos sobre interesses coletivos concretos vinculados a uma relação laboral específica, e a interpretação de normas genéricas implicaria declaração de eficácia erga omnes e invasão da competência do controle constitucional abstrato.