Flashcard FC809675
Quando a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questões ambientais do trabalho e para conhecer ação rescisória?
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FEPESE · 2026
Quando a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questões ambientais do trabalho e para conhecer ação rescisória?
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Resposta
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar questões relativas à saúde, higiene e segurança no ambiente laboral e para processar e julgar ação rescisória de seus próprios julgados.• Questões ambientais: tratam das condições de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, integrando o conjunto de normas de proteção ao trabalho e os conflitos advindos da relação de trabalho.
• Ação rescisória: é o instrumento destinado a desconstituir decisão transitada em julgado por vícios legais previstos, e quando a decisão rescindenda for de matéria trabalhista, compete à Justiça do Trabalho conhecer da ação rescisória por ser ela o foro originário e especializado sobre as relações laborais.
Veja como foi cobrado:
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