Flashcard FC809678
O impetrante pode desistir do mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência do impetrado, mesmo que a decisão lhe seja favorável?
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FEPESE · 2026
O impetrante pode desistir do mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência do impetrado, mesmo que a decisão lhe seja favorável?
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Resposta
Sim, o impetrante pode desistir do mandado de segurança mesmo após a prolação de sentença de mérito, sem necessidade de anuência do impetrado, inclusive quando a decisão lhe foi favorável, desde que antes do trânsito em julgado.
• Prerrogativa unilateral: a desistência é ato do impetrante que dispensa concordância do impetrado.
• Prazo: pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, ainda após sentença de mérito favorável ao impetrante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805019
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