Flashcard FC809679
Quando a Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias?
Sem classificação
FEPESE · 2011
Quando a Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias?
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Resposta
A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.
• Sentenças condenatórias: execução cabível apenas para créditos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia proferidas pela Justiça do Trabalho.
• Acordos homologados: execução cabível apenas para valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805020
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