Flashcard FC809681
Quando o depósito recursal é exigível na ação rescisória com recurso ordinário?
Sem classificação
FEPESE · 2011
Quando o depósito recursal é exigível na ação rescisória com recurso ordinário?
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Resposta
O depósito recursal é exigível apenas se o pedido rescindente for julgado procedente e houver condenação em pecúnia.• Condenação pecuniária: depósito exigível somente na hipótese de procedência do pedido rescindente com condenação em pecúnia.
• Prazo e termos: deve ser efetuado no prazo recursal, nos limites e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805022
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