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Como devem ser fundamentados os atos normativos e as políticas judiciárias nacionais produzidos pelo CNJ?
Legislação do CNJ
Como devem ser fundamentados os atos normativos e as políticas judiciárias nacionais produzidos pelo CNJ?
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Resposta
Devem ser fundamentados, quando couber, na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, servindo esta como referência para normatização e políticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Instituir a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos de Justiça, nos termos do Anexo I desta Resolução, sintetizada nos seguintes componentes:
I – missão;
II – visão;
III – valores;
IV – macrodesafios do Poder Judiciário; e
V – indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Os atos normativos e as políticas judiciárias nacionais produzidos pelo CNJ serão fundamentados, no que couber, na Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
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