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Como se caracteriza a política judiciária nacional instituída pelo CNJ?
Legislação do CNJ
Como se caracteriza a política judiciária nacional instituída pelo CNJ?
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Resposta
Política judiciária nacional: política estabelecida pelo CNJ, de caráter contínuo ou por prazo determinado, que estimula os órgãos do Poder Judiciário a desenvolver programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Consideram-se, para os efeitos desta Resolução:
I – órgãos do Poder Judiciário: os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal; o Conselho Nacional de Justiça – CNJ; o Conselho da Justiça Federal – CJF; e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;
II – Metas Nacionais do Poder Judiciário: compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos Macrodesafios definidos nesta Resolução, sob monitoramento do CNJ;
III – Metas específicas: compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ;
IV – diretriz estratégica: orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma Meta Nacional ou de programas, projetos ou ações; e
V – política judiciária nacional: política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
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