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A utilização das práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário?
Legislação do CNJ
A utilização das práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
Não. A utilização é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A execução da Estratégia do Judiciário consistirá na implementação de políticas judiciárias nacionais e de programas, projetos e ações dos órgãos do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário poderão utilizar as práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, para melhoria contínua da sua gestão administrativa e da sua prestação jurisdicional.
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