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Como devem ser comunicados ao CNJ os dados relativos às Metas Nacionais de natureza não processual?
Legislação do CNJ
Como devem ser comunicados ao CNJ os dados relativos às Metas Nacionais de natureza não processual?
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Resposta
Devem ser informados periodicamente ao CNJ pelos responsáveis pela mensuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As Metas Nacionais do Poder Judiciário serão elaboradas, prioritariamente, a partir dos indicadores relacionados a cada um dos Macrodesafios de que trata o Anexo II desta Resolução.
§ 1º A formulação das Metas Nacionais é regulamentada por ato do Presidente do CNJ.
§ 2º As Metas Nacionais e as Metas Específicas poderão ser de natureza processual ou de gestão administrativa.
§ 3º Os dados relativos às Metas Nacionais de natureza processual serão extraídos da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – Datajud.
§ 4º Os dados relativos às demais Metas Nacionais deverão ser informados periodicamente ao CNJ.
§ 5º O Departamento de Gestão Estratégica – DGE do CNJ divulgará o relatório anual do desempenho das Metas Nacionais até o final do primeiro semestre do ano subsequente.
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