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Qual órgão do CNJ divulga o relatório anual do desempenho das Metas Nacionais?
Legislação do CNJ
Qual órgão do CNJ divulga o relatório anual do desempenho das Metas Nacionais?
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Resposta
O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ é o responsável pela divulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As Metas Nacionais do Poder Judiciário serão elaboradas, prioritariamente, a partir dos indicadores relacionados a cada um dos Macrodesafios de que trata o Anexo II desta Resolução.
§ 1º A formulação das Metas Nacionais é regulamentada por ato do Presidente do CNJ.
§ 2º As Metas Nacionais e as Metas Específicas poderão ser de natureza processual ou de gestão administrativa.
§ 3º Os dados relativos às Metas Nacionais de natureza processual serão extraídos da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – Datajud.
§ 4º Os dados relativos às demais Metas Nacionais deverão ser informados periodicamente ao CNJ.
§ 5º O Departamento de Gestão Estratégica – DGE do CNJ divulgará o relatório anual do desempenho das Metas Nacionais até o final do primeiro semestre do ano subsequente.
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