Flashcard FC818080
Quais órgãos têm o dever de proceder ao alinhamento previsto pela resolução?
Legislação do CNJ
Quais órgãos têm o dever de proceder ao alinhamento previsto pela resolução?
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Resposta
Os órgãos do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os órgãos do Poder Judiciário terão até 30 de junho de 2021 para proceder ao alinhamento a que se refere o art. 3º desta Resolução.
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