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Em que data a resolução entrou em vigor?
Legislação do CNJ
Em que data a resolução entrou em vigor?
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Resposta
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, ficando revogada, a partir desta data, a Resolução CNJ nº 198, de 1º de julho de 2014.
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