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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: IV - fomentar o uso de tecno
Legislação Específica do MPU
Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital:
IV - fomentar o uso de tecnologias digitais como parte integrada das estratégias de inovação, no intuito de promover maior eficiência na utilização dos recursos públicos e aprimorar os serviços prestados à sociedade; e
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital:
IV - fomentar o uso de tecnologias digitais como parte integrada das estratégias de inovação, no intuito de promover maior eficiência na utilização dos recursos públicos e aprimorar os serviços prestados à sociedade; e
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