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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: V - democratizar o acesso e
Legislação Específica do MPU
Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital:
V - democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público, pautando-se nos princípios da transparência, do acesso à informação e do uso de dados na tomada de decisões.
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital:
V - democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público, pautando-se nos princípios da transparência, do acesso à informação e do uso de dados na tomada de decisões.
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