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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 3º São instrumentos da Política Nacional do MP Digital: I - Plataforma MP Digital
Legislação Específica do MPU
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional do MP Digital:
I - Plataforma MP Digital;
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MP DIGITAL
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional do MP Digital:
I - Plataforma MP Digital; e
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