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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 9º Os padrões e formatos para o envio de dados estruturados e não estruturados se
Legislação Específica do MPU
Art. 9º Os padrões e formatos para o envio de dados estruturados e não estruturados serão estabelecidos no Manual do MP Digital, observados, no mínimo:
V - – a segurança da informação, a gestão de riscos e as medidas necessárias à proteção de dados pessoais.
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MP DIGITAL
Seção I - Da Plataforma MP Digital
Subseção I - Da Base de Dados Processuais do Ministério Público
Art. 9º Os padrões e formatos para o envio de dados estruturados e não estruturados serão estabelecidos no Manual do MP Digital, observados, no mínimo:
V - – a segurança da informação, a gestão de riscos e as medidas necessárias à proteção de dados pessoais.
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