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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 10. A Base de Dados Processuais do Ministério Público poderá ser empregada para:
Legislação Específica do MPU
Art. 10. A Base de Dados Processuais do Ministério Público poderá ser empregada para:
II - consulta, pelos ramos e unidades do Ministério Público, de dados cadastrados nos feitos não sigilosos;
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MP DIGITAL
Seção I - Da Plataforma MP Digital
Subseção I - Da Base de Dados Processuais do Ministério Público
Art. 10. A Base de Dados Processuais do Ministério Público poderá ser empregada para:
II - consulta, pelos ramos e unidades do Ministério Público, de dados cadastrados nos feitos não sigilosos;
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