Flashcard FC834570
Qual a natureza jurídica de um decreto de criação e quais implicações legais ele gera?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Qual a natureza jurídica de um decreto de criação e quais implicações legais ele gera?
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Resposta
Um decreto de criação é um ato administrativo do chefe do Executivo que confere existência jurídica a uma entidade pública, estabelece suas finalidades e autoriza a organização inicial da instituição; ele não substitui leis que exijam matéria legislativa, mas cria e regula a implementação administrativa da entidade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em