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O que instituiu a Lei Orgânica do Ensino Comercial de 1943 (Decreto nº 6.141/1943)?

Outros Temas de Direito Educacional

De acordo com o assunto Outros Temas de Direito Educacional: Contexto histórico da educação profissional, científica e tecnológica no Brasil, responda:

O que instituiu a Lei Orgânica do Ensino Comercial de 1943 (Decreto nº 6.141/1943)?
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Resposta

A Lei Orgânica do Ensino Comercial, instituída pelo Decreto nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, estabeleceu normas para a organização, o funcionamento e a formação profissional nas instituições dedicadas ao ensino comercial no Brasil, definindo elementos essenciais do currículo e critérios administrativos para esses estabelecimentos.

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