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O que estabelece a Lei Orgânica do Ensino Agrícola de 1946 (Decreto-Lei nº 9.613/1946)?

Outros Temas de Direito Educacional

De acordo com o assunto Outros Temas de Direito Educacional: Contexto histórico da educação profissional, científica e tecnológica no Brasil, responda:

O que estabelece a Lei Orgânica do Ensino Agrícola de 1946 (Decreto-Lei nº 9.613/1946)?
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Resposta

A Lei Orgânica do Ensino Agrícola (Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946) institui um arcabouço para organizar, padronizar e modernizar a formação técnica agrícola no país, definindo competências das escolas agrícolas, critérios para formação de professores e orientação curricular voltada à produção e extensão rural.

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