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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 13. O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnoló
Legislação Específica do MPU
Art. 13. O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas utilizadas ou em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público.
§ 3º Os sistemas passíveis de reutilização poderão ter seus códigos disponibilizados na Plataforma.
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Resposta
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Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MP DIGITAL
Seção I - Da Plataforma MP Digital
Subseção III - Do Catálogo de Soluções Digitais
Art. 13. O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas utilizadas ou em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público.
§ 3º Os sistemas passíveis de reutilização poderão ter seus códigos disponibilizados na Plataforma.
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