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O que estabelece a Lei nº 10.436/2002 sobre a Libras?

Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades

De acordo com o assunto Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC): Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2025-2029, responda:

O que estabelece a Lei nº 10.436/2002 sobre a Libras?
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Resposta

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil, determinando sua promoção, proteção e utilização em contextos educacionais, administrativos e sociais para garantir o direito linguístico das pessoas surdas.

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