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Qual é o objetivo e o âmbito de aplicação do Decreto nº 5.626/2005?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Qual é o objetivo e o âmbito de aplicação do Decreto nº 5.626/2005?
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Resposta
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei de Libras e define medidas para garantir o direito à comunicação, à educação bilíngue e à acessibilidade das pessoas surdas, aplicando-se às políticas públicas e às instituições de ensino em todos os níveis de formação e atendimento educacional especializado.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a finalidade do Decreto e sua função regulamentadora em relação à Lei de Libras, então esclareça ambos os papéis em conjunto.
• Fique atento porque a prova pode confundir alcance normativo com aplicação prática nas instituições, então destaque que vale para políticas públicas e instituições de ensino.
• Outro ponto importante é diferenciar proteção de direitos e medidas administrativas, que costumam aparecer em itens combinados nas questões objetivas.
• Lembre-se de que a ênfase do Decreto é na acessibilidade e educação bilíngue para surdos; respostas que omitirem essa dupla dimensão podem estar erradas.
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