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Quais são as principais disposições do Decreto n.º 5.840/2006 relativas ao PROEJA?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Quais são as principais disposições do Decreto n.º 5.840/2006 relativas ao PROEJA?
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Resposta
O Decreto n.º 5.840/2006 instituiu o PROEJA como programa de articulação entre a educação básica e a educação profissional para jovens e adultos, estabelecendo parâmetros para planejamento, organização e oferta de cursos integrados, incluindo a obrigatoriedade de destinar um percentual mínimo de vagas na Rede Federal para essa modalidade educativa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em