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Qual é o fundamento legal e o conceito básico das ações afirmativas aplicadas no IFSC?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Qual é o fundamento legal e o conceito básico das ações afirmativas aplicadas no IFSC?
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Resposta
A ação afirmativa é medida pública destinada a reduzir desigualdades estruturais e ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos, adotando critérios objetivos de reserva e políticas compensatórias no âmbito do IFSC para promover igualdade material e inclusão institucional.Principais instrumentos legais que sustentam essas políticas institucionais:
• Decreto nº 4.377/2002 (Plano Nacional de Ações Afirmativas).
• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
• Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas no ensino superior federal).
• Lei nº 12.990/2014 (Reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais).
• Decreto nº 11.443/2023 (Reserva de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras).
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição de ação afirmativa e seu propósito social, então explique objetivo e mecanismo de forma direta e objetiva.
• Fique atento porque a prova pode confundir igualdade formal com medidas afirmativas, então destaque que se trata de igualdade material e medidas compensatórias temporárias.
• Outro ponto frequente é relacionar instrumentos legais com sua aplicação no IFSC, que costuma aparecer em questões sobre competência institucional e alcance das vagas.
• Lembre-se de citar os dispositivos legais principais para não ser surpreendido por alternativas que omitem normas específicas ou misturam conceitos.
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