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O que determina o Decreto nº 11.443/2023 sobre reserva de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
O que determina o Decreto nº 11.443/2023 sobre reserva de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras?
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Resposta
O Decreto nº 11.443/2023 determina a adoção de reserva de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras na administração pública federal, estendendo ações afirmativas à ocupação de posições de chefia e assessoramento para promover maior representatividade.Implicações práticas e obrigações institucionais:
• Obrigatoriedade de reservar um percentual mínimo dessas posições para pessoas negras, com necessidade de planejamento e controle por parte dos órgãos. • Adoção de procedimentos internos para seleção e nomeação compatíveis com a legislação e metas de diversidade. • Aplicabilidade aos órgãos federais, exigindo que instituições como o IFSC incorporem metas e relatórios de cumprimento em seu quadro de cargos em comissão e funções de confiança.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a extensão das ações afirmativas para cargos em comissão e funções de confiança, então diga que o decreto amplia o alcance das reservas para postos de chefia.
• Fique atento porque podem aparecer alternativas que apresentam a reserva apenas para cargos efetivos, portanto destaque que o foco do decreto são cargos em comissão e funções de confiança.
• Outro ponto frequente é a exigência de planejamento e controle interno, que costuma aparecer em questões sobre implementação e cumprimento de metas.
• Lembre-se de relacionar o decreto com a necessidade de atuação institucional do IFSC para evitar respostas que ignorem a obrigação de incorporar metas e relatórios.
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