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Qual a base legal do PEAPEE e como a Lei 14.723/2023 influenciou o plano?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Qual a base legal do PEAPEE e como a Lei 14.723/2023 influenciou o plano?
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Resposta
A elaboração do PEAPEE considerou a revisão do PPE 2018 e a nova conformação legal trazida pela Lei 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012 e ampliou mecanismos para facilitar o ingresso de pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e egressos da educação pública. A lei orienta a instituição a adotar medidas afirmativas e formas de acesso específicas, o que foi incorporado no PEAPEE como critério de revisão das ofertas e ações de inclusão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em