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O que disciplina a Lei nº 12.772/2012 no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
O que disciplina a Lei nº 12.772/2012 no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico?
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Resposta
A Lei nº 12.772 institui o Plano de Carreira dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelecendo a estrutura de classes, os níveis de referência e as normas gerais relativas ao provimento e ao desenvolvimento funcional dessa carreira, com foco em organização e progressão profissional dentro desse regime jurídico específico.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a abrangência do objeto da lei, então identifique que ela regula o plano de carreira dos professores EBTT e não outras categorias profissionais.
• Fique atento porque costumam confundir plano de carreira com regras de remuneração específicas, então destaque que a lei trata da estrutura e normas de carreira; questões sobre remuneração podem exigir referência a normas complementares.
• Outro ponto importante é relacionar a lei com mudanças legislativas posteriores, então mencione a existência de alterações como a MP 1.286 quando exigido pelo enunciado.
• Lembre-se de que o conceito central é o Plano de Carreira dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para não errar alternativas que ampliam ou restringem indevidamente o alcance da lei.
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