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Qual é a base legal que prevê a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência no serviço público?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Qual é a base legal que prevê a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência no serviço público?
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Resposta
A reserva de vagas para Pessoas com Deficiência está prevista na Lei nº 8.112/1990 e regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, que fixam percentuais, critérios de enquadramento e regras para a aplicação nas seleções públicas e processos simplificados de provimento de cargos e empregos públicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em