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Qual é o percentual e a abrangência da reserva de vagas para candidatos negros prevista na Lei 12.990/2014?

Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades

De acordo com o assunto Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC): Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2025-2029, responda:

Qual é o percentual e a abrangência da reserva de vagas para candidatos negros prevista na Lei 12.990/2014?
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Resposta

A Lei 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas existentes e das que vierem a surgir ou forem criadas para candidatos negros em concursos públicos, aplicando-se tanto às vagas já ofertadas quanto às novas vagas que integrem os quadros da administração pública a partir da sua vigência.

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