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Quais instrumentos legais embasam o projeto de digitalização do acervo acadêmico?

Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades

De acordo com o assunto Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC): Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2025-2029, responda:

Quais instrumentos legais embasam o projeto de digitalização do acervo acadêmico?
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Resposta

A fundamentação legal do projeto reúne decretos, portarias ministeriais, leis e normas que orientam segurança, acesso e preservação de documentos, com destaque para a exigência prevista no art. 21, inciso VIII, do Decreto nº 9.235/2017 que exige a apresentação do projeto de digitalização.

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