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Quais dispositivos legais estabelecem a prestação de contas do IFSC por meio do Relatório de Gestão e da página Transparência e Prestação de Contas?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
Quais dispositivos legais estabelecem a prestação de contas do IFSC por meio do Relatório de Gestão e da página Transparência e Prestação de Contas?
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Resposta
O artigo 9º, incisos I e II, da IN nº 84/2020 do TCU determina que a prestação de contas do IFSC seja efetuada por meio da publicação do Relatório de Gestão e da manutenção da página 'Transparência e Prestação de Contas', enquanto a IN nº 23/2021 do IFSC disciplina a responsabilidade pela atualização e manutenção das informações na referida página pelos gestores responsáveis por cada conteúdo.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a identificação dos instrumentos normativos e suas atribuições, então associe a IN do TCU ao dever de publicar o relatório e a IN interna à manutenção do portal.
• Fique atento porque a banca pode apresentar alternativas que invertam responsabilidades entre normas externas e normas internas, então atente-se à origem da regra apresentada na questão.
• Outro ponto importante é diferenciar obrigação de publicar da obrigação de atualizar; muitas questões exploram essa distinção para confundir o candidato.
• Lembre-se de que citar o artigo e os incisos é um diferencial em provas discursivas, produzindo precisão na resposta.
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