- Flashcard:
- FC849340
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Santos
Quando se aplica a inviolabilidade relativa a opiniões, palavras e votos dos Vereadores?
Quando se aplica a inviolabilidade relativa a opiniões, palavras e votos dos Vereadores?
Resposta
Aplica-se durante o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em