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- Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a consequência da ausência da indicação dos recursos exigidos em projeto de lei que cria ou aumenta despesa pública?
Qual é a consequência da ausência da indicação dos recursos exigidos em projeto de lei que cria ou aumenta despesa pública?
Resposta
O projeto não será sancionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
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