Flashcard FC872059
O que estabelece o princípio da exclusividade em relação à Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FUNDATEC · 2026
O que estabelece o princípio da exclusividade em relação à Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual só pode conter normas relativas à previsão da receita e à fixação da despesa.
• Créditos suplementares: a autorização para abertura de créditos suplementares é admitida como exceção por sua natureza fiscal e financeira.
• Operações de crédito: a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive antecipação de receita, é admitida como exceção por sua natureza fiscal e financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/867642
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