Flashcard FC872091
Qual a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais na LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
Qual a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais na LDO?
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Resposta
Avaliar passivos contingentes e outros fatores que possam afetar as contas públicas, indicando a natureza, a probabilidade e a dimensão desses riscos e as medidas a adotar caso se concretizem.• Passivos contingentes: estimativas sobre demandas judiciais, garantias prestadas, contratos com cláusulas onerosas e eventos econômicos com impacto financeiro.
• Providências: medidas de ajuste orçamental, constituição de reservas ou ações administrativas para mitigar os efeitos dos riscos.
• Natureza legal: integra a LDO e tem previsão legal na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, §3º, reforçando a transparência e o planejamento preventivo da gestão fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/867674
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