Flashcard FC872093
O que é exigido para validar a concessão de benefício tributário que resulte em renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
MS Concursos · 2026
O que é exigido para validar a concessão de benefício tributário que resulte em renúncia de receita?
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Resposta
É exigida estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início de vigência e para os dois subsequentes, além da demonstração de equilíbrio fiscal pela inclusão na estimativa de receitas da lei orçamentária ou por medidas de compensação.• Estimativa do impacto: A concessão deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes.
• Equilíbrio fiscal: Deve-se demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receitas da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação que aumentem receita, sendo o benefício condicionado à implementação dessas medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/867676
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