Flashcard FC872094
Qual compensação é exigida para criar despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
MS Concursos · 2026
Qual compensação é exigida para criar despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Exige compensação por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa.• Aumento de receita: deve ser permanente e suficiente para cobrir a nova obrigação nos exercícios subsequentes.
• Redução de despesa: deve ser permanente, liberando recursos para suportar a despesa continuada nos exercícios seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/867677
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