Flashcard FC872095
Qual medida imediata imposta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite sobre a Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
MS Concursos · 2026
Qual medida imediata imposta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite sobre a Receita Corrente Líquida?
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Resposta
Fica vedada a criação de cargos, empregos ou funções e o provimento de cargos públicos quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite sobre a Receita Corrente Líquida.• Reposição por aposentadoria: é permitida a nomeação para repor vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento, para preservar serviços essenciais sem ampliar a despesa total.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/867678
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