Flashcard FC872099
Quem fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição em matéria de gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
Quem fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição em matéria de gestão fiscal?
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Resposta
A fiscalização é competência compartilhada do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
• Poder Legislativo: fiscaliza, com o auxílio dos Tribunais de Contas, o cumprimento da legislação fiscal pelos entes públicos.
• Tribunais de Contas: auxiliam o Legislativo na fiscalização da gestão fiscal e na auditoria das contas públicas.
• Sistemas de controle interno: monitoram e reportam irregularidades na execução orçamentária e financeira de cada Poder.
• Ministério Público: atua na fiscalização do cumprimento das normas e na proteção do interesse público contra irregularidades fiscais.
Veja como foi cobrado:
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