Flashcard FC873164
Quais condições legais permitem que um edital preveja a utilização de pessoas privadas de liberdade como parte da mão de obra em obras públicas?
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
Quais condições legais permitem que um edital preveja a utilização de pessoas privadas de liberdade como parte da mão de obra em obras públicas?
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Resposta
É legítimo prever no edital a participação de pessoas privadas de liberdade como parcela da mão de obra quando a medida observar voluntariedade, remuneração compatível, capacitação, condições de saúde e segurança, supervisão adequada e estiver formalizada sem violar requisitos técnicos, a isonomia ou a legalidade.
• Voluntariedade: participação deve ser voluntária pelo preso e não compulsória.
• Remuneração: pagamento compatível conforme normas aplicáveis.
• Capacitação técnica: oferta de treinamento técnico adequado antes da atuação.
• Saúde e segurança: garantia de condições de saúde e segurança no trabalho.
• Supervisão penitenciária: supervisão e medidas de segurança previstas pela administração penitenciária.
• Publicidade e clareza: previsão expressa no edital com regras claras para a contratação.
• Legalidade e isonomia: não pode violar requisitos de capacidade técnica, a isonomia ou a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868747
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