Flashcard FC873165
O recebimento provisório ou definitivo afasta a responsabilidade do contratado por vícios ocultos?
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
O recebimento provisório ou definitivo afasta a responsabilidade do contratado por vícios ocultos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o recebimento não afasta a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou defeitos posteriores.
• Vícios ocultos: defeitos não detectáveis em vistoria normal, que obrigam o contratado a reparar, indenizar prejuízos ou responder por garantias contratuais.
• Correção após recebimento: a administração pode exigir a correção dos defeitos após o recebimento, nos prazos e condições do contrato.
• Atuação do fiscal: registrar vistorias e anotações no termo de recebimento e acompanhar a execução das reparações em caso de reclamação por vício oculto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868748
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em