Flashcard FC873869
Quais os requisitos para a remição de pena por participação em atividades de educação escolar?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Quais os requisitos para a remição de pena por participação em atividades de educação escolar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O reconhecimento da remição de pena considerará o número de horas correspondentes à efetiva participação nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto se o apenado for autorizado a estudar fora da unidade, caso em que deverá comprovar mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.• Remição: redução da pena pela participação em atividades educacionais em razão da frequência em cursos ou atividades escolares.
• Horas: contagem em unidades temporais pelo tempo efetivamente frequentado, independentemente do aproveitamento, salvo exceção.
• Estudo autorizado fora: necessidade de comprovação mensal, pela autoridade educacional competente, da frequência e do aproveitamento escolar para fins de remição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869452
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em