Flashcard FC873873
Quais responsabilidades o Poder Judiciário e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário têm para garantir o direito às práticas sociais educativas?
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FUNDATEC · 2026
Quais responsabilidades o Poder Judiciário e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário têm para garantir o direito às práticas sociais educativas?
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Resposta
Devem assegurar mecanismos de registro e comunicação para fins de remição, fomentar e monitorar práticas sociais educativas articuladas às políticas públicas de educação, promover o acesso a bibliotecas e diversificação de acervos, e garantir que pessoas privadas de liberdade recebam informações sobre as práticas educativas e os procedimentos de remição da pena.• Registro e remição: Assegurar mecanismos eficazes de registro e comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução para fins de contagem da remição da pena.
• Articulação educacional: Fomentar e monitorar práticas sociais educativas e sua integração com políticas públicas de educação, especialmente os Planos Estaduais de Educação.
• Bibliotecas e acervo: Incentivar a diversificação do acervo, o acesso às bibliotecas e iniciativas locais de estímulo à leitura, integrando projetos de educação não escolar ao PPP de escolarização.
• Informação aos custodiados: Garantir que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações sobre as práticas educativas e sobre os procedimentos para exercer o direito à remição de pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869456
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em